TJSP 1554019-71.2021.8.26.0477

Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxa do exercício de 2018, no valor total de R$4.446,50, em 30/10/2019 – Município de Praia Grande – Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº1.184, e a Resolução nº 547/24, do CNJ –