TJSP 1501248-35.2018.8.26.0247

Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 no valor R$1.747,44 para 21/12/2018 – Município de Ilhabela – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência do exequente – Acolhimento – Tese fixada no TEMA 1.184