TJSP 7001787-27.2018.8.26.0482
PROCESSUALAgravo em execução penal – Prática de novo crime – Regressão de regime prisional – Recurso defensivo – Nulidade – Ocorrência – Ausência de prévia oitiva…
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Agravo de instrumento. Penhora de valores. Artigo 833, IV e X, do CPC. Penhora de verba salarial que constitui medida excepcional. Jurisprudência do STJ no sentido da não mitigação da impenhorabilidade de vencimentos inf…
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