TJSP 2087289-63.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Penhora de valores. Artigo 833, IV e X, do CPC. Penhora de verba salarial que constitui medida excepcional. Jurisprudência do STJ no sentido da não mitigação da impenhorabilidade de vencimentos inferiores a cinco salários-mínimos, porque integralmente necessários à garantia do mínimo existencial. Executada que aufere salário base na quantia de R$ 1.893,13, sendo certo que