TJSP 0017728-30.2018.8.26.0000
PENALHabeas corpus – Progressão de regime e livramento condicional – Pretendida concessão dos benefícios – Ordem não conhecida – Impossível o deferimento de…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2098032-45.2019.8.26.0000
HABEAS CORPUS – PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que o Paciente foi absolvido em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, de…
TJSP 0000298-09.2016.8.26.0591
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES TENTADO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – O fato de existirem câmeras de s…
TJSP 1015406-54.2018.8.26.0506
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos te…
TJSP 2206211-10.2018.8.26.0000
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – Não tendo sido impo…