TJSP 2206211-10.2018.8.26.0000

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – Não tendo sido imposta pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória, não se revela razoável a determinação do recolhimento do réu em estabelecimento prisional em caráter