Decisão · TJSP

TJSP 1015406-54.2018.8.26.0506

Rel. Marcondes D'Angelo25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PENAL
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção
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