Decisão · TJSP

TJSP 0000298-09.2016.8.26.0591

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-11
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES TENTADO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – O fato de existirem câmeras de segurança, à toda evidência, não impede completamente a consumação do crime de furto, pois maior destreza ou falha nos equipamentos implicaria na consumação do delito. "Res
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