TJSP 3000223-14.2013.8.26.0076
GERALAPELAÇÃO – Falsidade ideológica – Recurso da defesa – Procedência – Inserção de endereço incorreto dos autores em procuração para ajuizamento de ação…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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APELAÇÃO – Mandado de Segurança - IPVA – Exercício de 2026 - Veículo fabricado em 2006 - Imunidade tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 137/2025 - Artigo 155, § 6º, inciso III, alínea "e", da Constituição…
TJSP 1141848-22.2025.8.26.0053
APELAÇÃO – Pretensão ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008) – Professoras estaduais aposentadas – Escalonamento – Lei 11.494/07, antiga Lei do FUNDEB expressamente revogada pela Lei nº 14.113/2020, que nada…
TJSP 1000248-08.2024.8.26.0260
APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. Sentença de improcedência. Insurgência restrita à verba honorária sucumbencial. Honorários fixados por apreciação equitativa. Valor da causa irrisório. Aplicação do art. 85, § 8º, do Código d…
TJSP 1001557-27.2021.8.26.0565
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial de recolhimento complementar das custas processuais. Valor da causa fixado com base no proveito econ…