TJMS 1403787-76.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO INICIAL DO POLICIAL MILITAR – ARTIGO 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA. I) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamen…
TJMS 1406906-45.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
TJMS 1406787-84.2022.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC E DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MATÉRIA ATINENTE À INCID…
TJMS 1420845-29.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO DA QUAESTIO IURIS AO TEMA ADOTADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE…