TJMS 1420845-29.2021.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO DA QUAESTIO IURIS AO TEMA ADOTADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA -…
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TJMS 1407634-81.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS AO EXECUTADO – BLOQUEIO DO PASSAPORTE – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – SANÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDA…
TJMS 1407156-73.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, ASSIM COMO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRECEDENTES DO STJ…