TJSP 1005096-53.2017.8.26.0302

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE RECALCULADO O VALOR DA MENSALIDADE A SER PAGA PELOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC2015 COMBINA…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação – Alegação de excesso de execução – Insubsistência – Cálculos do impugnado elaborados em consonância com os critérios estabelecidos no título judicial formado – Sentença que julgou im…

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas – Exercício de 1997 – Prescrição intercorrente configurada– Execução ajuizada em maio de 1998 – Ausência de citação – Processo que ficou paralisado por mais de 05 anos sem movimentação por…

EXECUÇÃO FISCAL – Município de São Paulo – IPTU – Exercícios de 2006 a 2007 – Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Sentença q…