TJMS 1408249-76.2022.8.12.0000
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – PROVIMENTO. Não apresentando o agravante condições de retorno…