TJMS 0801480-82.2020.8.12.0029
PROCESSUALAPELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇAÇÃO LEGAL –…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - DOCUMENTO QUE EMBASOU AÇÃO…