TJMS 1407592-66.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AFETO AO FIES – ILEGITIMIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1410290-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO D…
TJMS 1410128-55.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO REVOGANDO ANTERIOR DEFERIMENTO DA CITAÇÃO - DECLARAÇÃO…
TJMS 1409776-97.2021.8.12.0000
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TJMS 1407352-82.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – EXCESSO VERIFICADO - DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS AO IMPUGNANTE/AGRAVANTE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . São devidas verbas honorárias ao causídico da…