TJMS 1603015-61.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405759-18.2021.8.12.0000
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TJMS 1407450-67.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS QU…
TJMS 1407406-48.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ESCITALOPRAM, ZOLPIDEM E ALPRAZOLAM – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICA…
TJMS 2000087-77.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUNHO CONDENATÓRIO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO INERENTES AO CARGO – IMPLANTAÇÃO DA VERBA DE 10% PREVISTA NO ART 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 127/08 - AS…