TJMS 0803363-36.2016.8.12.0019
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 205/2022, REGULAMENTANDO O…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1408582-62.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEG…
TJMS 1408048-21.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO SEM EFEITO – ENDEREÇO INCORRETO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEG…
TJMS 1406857-38.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. Uma vez ausente requisito necessário à concessão da tutela de urgência, qual seja, a p…