TJMS 0940397-68.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL…
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TJMS 2000705-17.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – DEVER DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO – INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não se aplica a tese do Tema 1033 do Supremo Tribuna…
TJMS 1408991-33.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DA EXECUTADA – PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVA…
TJMS 1408376-43.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 83…