TJMS 2000705-17.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – DEVER DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO – INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1033 DO SUPREMO…
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TJMS 1405445-38.2022.8.12.0000
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TJMS 1405438-46.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO – ARTIGO 58, DA LEI N. 11.101/05 – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAI…