TJMS 0929287-72.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…