TJMS 0932841-15.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO…
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TJMS 0810123-74.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃ…
TJMS 0800560-49.2023.8.12.0047
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…