TJSP 2109598-25.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOHabeas corpus – Autorização para realização de curso externo – Paciente em cumprimento de pena no regime semiaberto – Pleito indeferido – Constrangimento…
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APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COISA JULGADA. Não ocorrência. O caso paradigma, em relação ao qual a Fazenda alega a coisa julgada, não teve o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tribut…
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