Decisão · TJSP

TJSP 1062901-95.2018.8.26.0053

Rel. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE APELAÇÃO. FEPASA. DISSÍDIOS TRABALHISTAS. REAJUSTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ADMISSIBILIDADE. 1. Aposentado da FEPASA que pleiteia a extensão do reajuste de 14%, em razão do Dissídio Coletivo TST-DC-92590/2003 entabulado. Admissibilidade. 2. O reajuste concedido quando da composição do Dissídio Coletivo abrangeu toda a categoria de ferroviários. Empregados ativos que servem de

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