Decisão · TJSP

TJSP 1025246-88.2018.8.26.0506

Rel. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência – Autuação/multa lavrada pela TRANSERP contra a parte autora – Sociedade de Economia Mista – Delegação do poder de polícia para imposição de penalidade – Inadmissibilidade – Anulação da penalidade decorrente da autuação – Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara – Sentença mantida,

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