TJSP 1026296-69.2015.8.26.0114
GERALPedido de falência – Procedência – Interposição de apelação – Recurso inadequado – Inteligência do art. 100 da Lei 11.101/2005 – Erro grosseiro…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 2169468-88.2024.8.26.0000
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 2021). Limitação de descontos a 30% do rendimento líquido. Descabimento. Probabilidade do direito à repactuação das dívidas…
TJSP 2149208-87.2024.8.26.0000
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concret…
TJSP 2112972-39.2024.8.26.0000
AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Alegação de prática de agiotagem. Deferimento da prova oral requerida pelo embargante. Necessidade para o fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Aplicação do disposto no…