TJSP 1001791-23.2023.8.26.0279

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. Paciente portadora de obesidade. Declarações médicas que atestam a necessidade da realização da cirurgia, com a finalidade de evitar o agravamento de doenças decorrentes ou agravadas pelo quadro de obesidade. Ausência de condições financeiras para o custeio do tratamento. Direito à saúde. Dever do Estado (CF, art. 196). Sentença de