TJSP 0005551-88.2018.8.26.0564
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL – Pedido de restituição de coisa – Restituição de veículo apreendido condicionada ao pagamento das despesas administrativas –…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1162055-66.2023.8.26.0100
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – Sentença em que se indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e se indeferiu a petição inicial – Apelo do a…
TJSP 1018749-24.2023.8.26.0008
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. Pretensão fundada no alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de pro…
TJSP 1016775-96.2023.8.26.0348
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. Ausência de interesse quanto ao pedido declaratório. Improcedência do pedido de reparação dos danos morais. Inconformismo da parte autora. INTERESSE…