TJSP 1000643-20.2022.8.26.0082

Prestação de serviços – Energia elétrica – Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção – Regularidade da cobrança não demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia – Prova pericial não realizada nos autos – Débito inexigível – Provimento do recurso para julgar procedente o pedido declaratório formulado na ação principal e improcedente a pretensão da