TJSP 1016775-96.2023.8.26.0348

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. Ausência de interesse quanto ao pedido declaratório. Improcedência do pedido de reparação dos danos morais. Inconformismo da parte autora. INTERESSE PROCESSUAL. O pedido declaratório de inexigibilidade de débito não se confunde com a pretensão cominatória que tem por objeto a exclusão dos apontamentos. O fato de a ré ter