TJSP 1162055-66.2023.8.26.0100

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – Sentença em que se indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e se indeferiu a petição inicial – Apelo do autor com preliminar de pedido de gratuidade da justiça – Deferimento – Pessoa natural – Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência – Elementos que corroboram