TJSP 1006803-61.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de procedimento comum – Agente de serviços escolares – Anulação de atos administrativos que indeferiram períodos de licença…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Multa (postura) – Exercício de 2016 – Exceção de pré-executividade não impugnada – Extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC - Descabimento - Os créditos da Fazenda consideram-se direi…
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