TJSP 0113202-10.2009.8.26.0011
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE – TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS – DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE – CABIMENTO – DÉBITOS E CRÉDITOS EFETUADOS APÓS ESSA DATA QUE DEVEM SER APURADOS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AÇÃO PROCEDENTE – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252