TJSP 0572961-40.2010.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2010 – NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TERMO 'A QUO' E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO