TJSP 1552181-18.2017.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Multa (postura) – Exercício de 2016 – Exceção de pré-executividade não impugnada – Extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC - Descabimento - Os créditos da Fazenda consideram-se direitos indisponíveis e somente através de Lei podem ser excluídos, nos termos do artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional e, acerca deles, não ocorrem os efeitos da