TJSP 1004281-19.2016.8.26.0358
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão a ensejar a propositura do recurso. Alegações que se revestem de caráter infringente. Inexistência de…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ PLEITEADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONTUDO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAI…
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Apelação – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Condenação correta e não impugnada – Dosimetria – Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 – Redução ao patamar de piso, diante da co…
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APELAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA - ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL – DEMORA NOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. - Nota promissória - Prazo que se subsume ao do 206, §3º, inciso VIII, do Código C…