TJSP 1502069-39.2022.8.26.0040

Apelação Ministerial – Crime ambiental – Sentença absolutória fundamentada na atipicidade da conduta – Farto standard probatório que comprova a materialidade delitiva – Laudo pericial e fotografias que indicam que foram várias as interferências humanas no terreno – A omissão do poder público competente não é fundamento hábil a afastar a materialidade delitiva e a repressão exercida pelo