TJSP 0007170-12.2010.8.26.0248

APELAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA - ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL – DEMORA NOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. - Nota promissória - Prazo que se subsume ao do 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil - Ajuizamento antes do decurso do prazo – Demora na execução dos atos expropriatórios - Inércia do exequente- Não caracterização: - Em se tratando de execução de