TJSP 1124223-67.2021.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ PLEITEADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONTUDO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS APÓS DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE QUE FOSSE APRESENTADA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO