TJSP 1504255-05.2023.8.26.0362

Apelação – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Condenação correta e não impugnada – Dosimetria – Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 – Redução ao patamar de piso, diante da confissão espontânea do réu – Pretendida a aplicação do privilégio – Não acolhimento – Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o apelante se dedica às atividades