TJSP 1006226-49.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade –…
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TJSP 2087161-77.2024.8.26.0000
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TJSP 2134955-94.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ICMS – Diferencial de alíquota (DIFAL) – Cobrança referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2018 – Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Suspensão do processo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios baseados em montante da condenação – Admissibilidade na hipótese – Juros moratóri…