TJSP 2087161-77.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ICMS - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Débito tributário – ICMS – Decadência – Inocorrência - Crédito tributário constituído antes de transcorrido o lustro legal – Inteligência do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Débito tributário – ICMS – Prescrição – Inocorrência – Observância do