TJSP 2060342-06.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência de terceiro interessado, arrematante, contra decisão que consignou que eventual vício no edital deve ser tratado em ação própria – Juízo a quo que não cabe levantamento de gravame imposto por outro órgão jurisdicional – Agravante que, após ter oportunidade de desistência da arrematação, optou pelo prosseguimento do feito -