Decisão · TJSP

TJSP 3005520-50.2024.8.26.0000

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios baseados em montante da condenação – Admissibilidade na hipótese – Juros moratórios devidos desde a data da realização dos cálculos até a data de expedição do ofício requisitório, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 96/STF, bem como após o

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