TJSP 1138138-62.2016.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso – Pretensão de efeitos infringentes – Inadmissibilidade no caso…
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Apelação criminal. Disposição de coisa alheia como própria. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dolo presente. Manutenção da reprimenda fixada acima…
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