TJSP 1019552-80.2021.8.26.0071
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão acerca de teses relacionadas a juros contratuais e honorários advocatícios - V. Acórdão que explicitou razões de decidir, manifestando-se expressamente sobre a aplicação de juros no caso concreto - Caráter infringente não admitido - Necessidade, contudo, de sanar o vício quanto à omissão de pronunciamento acerca do pleito do apelante referente aos