TJSP 1042448-33.2021.8.26.0002

Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial, frente à manifestação de interesse comum das partes nesse sentido – Decreto de dissolução total, fixado marco temporal na data da prolatação da sentença – Cerceamento de defesa inocorrente – Dissolução decretada a partir do consenso unânime dos sócios – Incidência do art. 1.033, II do CC/2002 – Ausência de exercício anterior do direito