TJSP 1000012-42.2023.8.26.0373

Pedido de falência – Decreto de improcedência – Carência de fundamentação ou julgamento "citrapetita" – Não configuração – Questão preliminar de nulidade rejeitada – Impontualidade – Cessões de crédito atinentes a duplicatas mercantis – Mercadorias devolvidas, frente a um vício dos produtos vendidos, inclusive com a emissão de específicas notas fiscais – Conjugação dos arts. 10 e 15, II,