TJMS 1602518-18.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ART. 111 DA LEP – REINCIDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1420189-72.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DECISÃO DO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – NÃO OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO VOTO CONDUTOR E VENCEDOR. ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUND…
TJMS 0811311-10.2021.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – ACOLHIDA – TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO…
TJMS 0842100-60.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – ACOLHIDA – TEMA 793 DE RE…
TJMS 0023163-74.2015.8.12.0001
FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS – VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - REPROVABILIDADE…