TJMS 0023163-74.2015.8.12.0001
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS…
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TJMS 1420069-87.2025.8.12.0000
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