TJSP 0411283-06.1994.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. Pretensão de afastamento da Súmula Vinculante 17 do STF e incidência de juros de mora durante o período…
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TJSP 2328784-74.2023.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 2.124, de 14.03.05, do Município de Guaíra, embora revogando a Lei Municipal nº 1.334/87 no tocante à concessão de pensões vitalícias concedidas às esposas de Prefeitos faleci…
TJSP 2296804-12.2023.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Expressão "os subsídios do Presidente da Câmara, dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito", constante no art. 1º da Lei nº 451, de 25.01.22, e art. 1º da Lei nº 537, de 26.01.23…
TJSP 1011157-18.2021.8.26.0001
DUPLICATA SACADA PARA INDENIZAR-SE. MANIFESTO DESCABIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova inútil acerca da causa inválida para emissão das duplicatas, que não alterará o julgamento. A autorização da…
TJSP 0005879-39.2020.8.26.0405
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente o vícios alegado. Embargante que pretende novo julgamento. Embargos rejeitados.